Dossiê/Processo 39431 - 28 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, RJ, 1964. 5 Protocolo, DCT, 1964. Procuração, Tabelião Durval Gadelha, 1964. Diário Oficial, 09/12/1963. Diário da Justiça, 07/06/1963, 26/03/1963, 19/12/1963, 03/12/1963, 16/12/1963. 3 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Telegrama s/d. Relação Nominal dos Tesoureiros Auxiliares, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962

1 v. 193 f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 3, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, DCT. Os suplicantes eram tesoureiros-auxiliares do suplicato e alegaram que fariam jus aos valores percentuais de 44 e 40 por cento, previstos na Lei nº 3826 de 1960 e na Lei nº 4069 de 1962, respectivamente. Os valores lhes foram assegurados judicialmente. Entretanto, a autoridade ré omitiu a solicitação dos impetrantes, violando seus direitos líquido e certos. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos através do pagamento das percentagens dispostas naquelas leis. O juiz concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Araujo, Celia Silveira de (autor); Martins, José Borges (autor); Figueira, Clovis Lopes (autor); Moraes, Heraldo Falcão de (autor); Rodrigues, Jacintha e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

48892 (número do documento)