Dossiê/Processo 37417 - 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. registro de partilha dos imóveis, 1953. 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1955. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. custas processuais 1956. decreto-lei 9330/46

Área de identidad

Código de referencia

37417

Título

2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. registro de partilha dos imóveis, 1953. 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1955. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. custas processuais 1956. decreto-lei 9330/46

Fecha(s)

  • 1956; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Albino Alves (autor); Ferreira, Alfredo Alves (autor); Silva, Amelia Ferreira de Andrade e (autor); Ferreira, Domingos Alves (autor); Ferreira Filho, Joaquim Alves e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48750 (número do documento)

        Área de Ingreso