Dossiê/Processo 42679 - 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964. portaria nº 2 1964. revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro 1969. anexo regulamento de embarques e instruções complementares. comercialização da safra cafeeira 1959. 2 custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.

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Reference code

42679

Title

2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964. portaria nº 2 1964. revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro 1969. anexo regulamento de embarques e instruções complementares. comercialização da safra cafeeira 1959. 2 custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p

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Name of creator

Vertes e Cia. Ltda (autor). Cia. Theodor Wille Comércio Indústria e Representações (autor) . Inspetoria da Alfândega (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, firmas estabelecidas com o comércio de café fundamentada na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 1951 requereram a anulação da portaria nº 2 de 02/01/1964 que estabelece a intervenção dos despachantes aduaneiros nos embarques de café. Os suplicantes argumentaram que o embarque de café, independente do despacho exigido era efetuado sob tutela, controle e fiscalização do Instituto Brasileiro do Café , autarquia federal. Segurança negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Wellington Pimentel (juiz)

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Pimentel Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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        Archivist's note

        48990 (número do documento)

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