Dossiê/Processo 40988 - 3 Anexo, Documentos em Inglês de Carta Fatura , 1962 . Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1964.

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Reference code

40988

Title

3 Anexo, Documentos em Inglês de Carta Fatura , 1962 . Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1964.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora Myriam de Sousa Hagen , nacionalidade brasileira , estado civil casada , doméstica , assistida pelo marido Keneth Lionard Hagen , nacionalidade norte-americana , comerciante , residentes à Rua Dias da Rocha , os suplicantes , amparados pela Lei nº 1.533/51 impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da dita cidade por cobrarem o imposto de consumo de forma ilegal sobre um bem , particular (da impetrante) e por também exigirem o pagamento do imposto sobre a armazenagem do auto móvel que foi apreendido por não ter quitado o primeiro tributo supracitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Hagen, Myrian de Sousa (autora); Pimentel, Wellington de Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        49433 (número do documento)

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