Dossiê/Processo 39820 - 3 Boletim de Serviço, 1961. 2 Cheque de Pagamento, IAPB, 1961. Jornal Diário de Notícias, 26/03/1961. 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 3780 de 1960

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Reference code

39820

Title

3 Boletim de Serviço, 1961. 2 Cheque de Pagamento, IAPB, 1961. Jornal Diário de Notícias, 26/03/1961. 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 74 f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão procuradores autárquicos do IAPB. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu não vinha lhes concedendo as vantagens previstas no artigo 13 da Lei nº 3826 de 23/11/1950, violando seus direitos. Assim, requereram que essas vantagens fossem concedidas. O juiz negou a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à desistência

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Accruals

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Freitas, Hamilton de Souza (autor); Pinto, Aníbal de Oliveira (autor); Bôto, Ubirajara Targino (autor); Neves, Roberval Baêta (autor); Falção, Antônio da Costa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        49792 (número do documento)

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