Dossiê/Processo 41420 - 3 custas processuais, 1958, 1959, 1964. 2 procuração Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1958. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1965. guia de recolhimento ADEM, 1966. decreto 1918/37. decreto-lei 65/37

1 v. 61f

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, nº 78, era credor do suplicado no valor de CR$ 250.190,10, correspondente às contribuições previstas no decreto nº 1918 de 27/08/1937; embora se tratasse de títulos de dívida, não pôde o suplicante proceder contra o suplicado pela via executiva, que se tornaria inoperante, em razão da impenhorabilidade dos bens do réu; assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu ao pagamento do valor acima citado; houve apelação cível no TFR; o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública João de Queiroz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida apelou ao TFR (relator Amarílio Benjamin) que negou provimento

Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-02-2009

50525 (número do documento)