Dossiê/Processo 29725 - 3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948. Jornal do Commércio, 12/04/1950. 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939. Decreto nº 24868 de 24/04/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1339 de 1951. Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, 833, 820. Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 1163 de 22/07/1950

1v. 186p.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, solteiros, extranumerários mensalistas, alegaram que foram conservados na referência 26, quando em face da lei deveriam ter sidos classificados na referência 28 que corresponde às funções que desempenham. Assim requereram a reclassificação na referência 28, a partir da Lei nº 488 de 1948 e na referência 31, a partir da Lei nº 1339 de 1951, bem como o pagamento da diferença apurada entre os vencimentos recebidos e o que deveriam receber. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente sem honorários. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram extraordinariamente. A ré apresentou embargos e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso extraordinário

Armando Filho, Archimino Pinto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Rica, Carlos Vila (autor); Moura, Hamilton Caldas de (autor); Pinto, Ivan de Andrade (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

36705 (número do documento)