Dossiê/Processo 39091 - 3 Impresso, Livro Hospital de Clínicas, Estatutos Sociais, 1962. Livros do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, Código de Ética Médica da AMB, 1957. Livro, Boletim do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, 1963. 2 Periódico Jornal Tribuna Médica, 24/05/1963. Jornal Diário de Notícias, 06/08/1963. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1954. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Substabelecimento, 1965. 3 Anexo, Cópia de Boletim de Serviço. Cópia Fotostática de carta. Recorte de Notícia de Jornal, 1963. Termo de Agravo, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3268 de 1957. Código Penal, artigos 180, 184, 197, 207, 244

1 v. 200 f.

O suplicante era sociedade civil sediada na Rua Buenos Aires, 70, cidade do Rio de Janeiro. Em sessão de 12/03/1963, o réu puniu o sistema de assistência médica do autor, denunciando a mercantilização do trabalho médico. O autor pediu que fosse reconhecido que seus estatutos não feriam o Código de Ética Médica, que sua política de descontos era ética, ressarcimento de prejuízos, e multa diária. O juiz deferiu o pedido do réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

48617 (número do documento)