Dossiê/Processo 34510 - 3 procuração- 1944 e 1945- tabelião 5,4. Notificação Nº 781- 1944. Escritura de reconhecimento de Locatários--- 15/09/1939. Escritura de Contrato de Arrendamento --- 27/12/1935. Recibo--- CEF --- 1945. Guia de cobrança de Impostos Diversos --- 1936. Guia de Indústrias e Profissões --- 1945. Auto de Vistoria--- 1945. 2 Planta da empresa A. Solo. Jornal "O Globo" --- 14/10/1947. "Jornal do Commercio" ---- 01/10/1947. Lei 6739- 26/7/44. Lei 7466- 16/4/45. Lei 1215- 24/4/39. Registro de imóvel- 04/11/1936. Alvará de Licença para localização- 08/02/1940

1v.349p.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Na qualidade de proprietária do edifício do Liceu de Artes e Ofícios, a Sociedade Propagadora das Belas Artes e Ofícios alugou o prédio mencionado à ré com a tarifa no valor de CR$ 3.000,00. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e demais ocupantes para desocupá-los num prazo de 90 dias, sob pena de despejo, por necessitar do imóvel para a instalação dos seus serviços. Mesmo com a notificação a suplicante não recebeu o imóvel para uso próprio. Propôs então uma ação de despejo, fundamentada no Decreto-Lei nº 7466 de 16/04/1945, artigo 1. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

40442 (número do documento)