Dossiê/Processo 34595 - 3 procuração 1953, tabelião 10. 2 cartas de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1940. lei n° 403 de 24/09/1948. decreto de lei n° 4645 . código do processo civil, artigo n° 104-II-"a", artigo n° 141- § 1°

1v. 100 p.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Espírito Santo. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados nas tesourarias do Distriro Federal e de São Paulo, Isonomia. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso ex-officio. Os autores, inconfomados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também não se conformou, e igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio", e ao recurso interposto pela União, negando o provimento à apelação dos autores

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Santos, Aldomario (autor); Barbosa, Guiomar santos (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33207 (número do documento)