Dossiê/Processo 33023 - 3 procuração 1956 e 1957. Tabelião 20, 58, 5.2 DO 20/07/1965, 04/06/55. 61 carta de promoção - 1942 a 1944 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas.9 carta de nomeação - 1931 a 1953 - assinada pelo presidente Getulio Vargas.certidão de óbito emitida em 17/10/1947. carteira de pensionista - 23/03/1948.boletim do pessoal - 21/07/1939. lei 284, 28/10/36. 2829 18/07/57. DL 145, 29/12/37. 8700 17/01/46

1v. 310.f

Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Castro, Ismael Ignacio e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-05-2008

39507 (número do documento)