Rua sizenando nabuco n°. 435 . Rua Cerqueira Daltro n°. 166. Rua benecio de abreu, 185. rua idelfonso penalva n°. 184

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              33023 · Dossiê/Processo · 1957 ; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

              Sans titre