Dossiê/Processo 32012 - (3)procuração. (3)tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1964. guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972. (2)cobrança do imposto de renda. guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966. lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98. lei 4154, artigo 18, § 1º. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2862, artigo 23

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Reference code

32012

Title

(3)procuração. (3)tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1964. guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972. (2)cobrança do imposto de renda. guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966. lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98. lei 4154, artigo 18, § 1º. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2862, artigo 23

Date(s)

  • 1966; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 131f.

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União Federal (réu). Rio Light Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Archivist's note

        32844 (número do documento)

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