Dossiê/Processo 39846 - 3 Procuração, Tabelião, Adalberto Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, nº462, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião, Bruno Zaratín, Rua Barão de Itapetininga, nº50, São Paulo, SP, 1961. Portaria nº5.119, 17/01/1961. 3 Jornal, Diário Oficial, 20/01/1961, Dez/1961, 02/03/1961. Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961. 2 Custas Processuais, 1961, 1962. Constituição Federal, art.141§24, Lei nº 3807. Lei nº 1533/1951. Lei nº403/1948. Lei nº1711/1952.

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Os suplicantes de Nacionalidade Brasileira, a primeira com o estado civil solteira e os dois restantes com o estado civil casado, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.141§24 da Carta Magna, Impetraram Mandado de Segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, o IAPFESP, por ato ilegal. Os impetrantes, nomeados para os cargos de Tesoureiros- auxiliares, foram isonerados de suas funções no dia 31/03/1961, através de ato arbitrário da parte da autoridade coatora. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens, negou o Mandado de Segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. O impetrado apresentou Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal que não conheceu do mesmo. Inicio do Processo: 28/07/1961; Fim do Processo: 28/07/1964;

Mariano, Myrtes do Lago (autor); Siqueira, Otília Lima (autor); Wirz, Inaldo Rudolf (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

48191 (número do documento)