Dossiê/Processo 39432 - 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

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Reference code

39432

Title

3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Emma Caneppa (autor); Ferreira, Victoria Gutierrez (autor); Ferreira, Maria Lucrecia de Souza Pires (autor); Freire, Prospera Irala Moniz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2009

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        Archivist's note

        46011 (número do documento)

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