Dossiê/Processo 32302 - (3) procuração. tabelião. Carmen Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1969/1972. tabelião. José de Segadas Viana . rua do Rosário, 136, RJ em 1969/1972. lei 1711 de 28/10/52, artigo 207- VIII. código penal, artigo 312,19. (15)fatura. advogado. Silva Daniel das Chagas e. rua Senador Dantas, 117

1v. 131f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era a quase 10 anos servente do Tribunal Regional do Trabalho e recebia um salário no valor de NCr$5,53, com o qual tinha que sustentar a si próprio, esposa, mãe, filha e quatro irmãs. Diante da dificuldade financeira, o suplicante começou a vender selos federais, que eram usados para o pagamento das custas processuais, pelo valor de NCr$ 22,80. Como essa atividade era ilegal, foi processado por apropriação indébita, mas diante da prova de seu estado de necessidade o suplicante foi absolvidª Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho demitiu o suplicante, baseado no artigo 207 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Alegando que não praticou crime algum, portanto não haveria motivo para sua demissão, o suplicante pediu sua reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos do período em que ficou afastadª O juiz julgou procedente a ação e improcedente o pedido e recorreu de oficiª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recursª

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Alcântara, Paulo Augusto (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

36889 (número do documento)