Dossiê/Processo 38442 - 3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45106-A de 1958

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Reference code

38442

Title

3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45106-A de 1958

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 50 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 40 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais lotados na cidade do RJ. Pediram abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, além do Salário Mínimo Regional do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O réu estaria se negando ao pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Moura, Eunice (autor); Veras, Maria José (autor); Natal, Nollia Bastos (autor); Teixeira, Maria José (autor); Valle, Therezinha Lopes do e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        48973 (número do documento)

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