DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; SALÁRIO MÍNIMO; BENEFÍCIO

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              3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45106-A de 1958
              38442 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 40 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais lotados na cidade do RJ. Pediram abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, além do Salário Mínimo Regional do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O réu estaria se negando ao pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre