DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; SALÁRIO; ABONO DE 30 POR CENTO

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              5 Procuração, Tabelião Milton Morais Correia, Rua Major Facundo, 676, Ceará, 1959. 2 Boletim de Serviço nº 1322 de 1959. Jornal Tribuna da Imprensa, 15/12/1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 34395 de 28/10/1953. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Helio de Paiva Castro Raimundo, Maria Nazareth Arrais, Paulo Ponce Leon, Heribaldo Dias Costa
              41300 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram funcionários públicos do IAPC. Exerciam a função de auxiliar administrativo mensalista, todos de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o instituto, pelo fato de ter lhes negado o pagamento de salários no valor de CR$ 8300,00, assim como o abono no valor de 30 por cento. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Amilcar Amil. No Tribunal Federal de Recursos, se negou provimento ao recurso

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