Dossiê/Processo 38469 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Cópia Apostila de Títulos, 1958. Custas Processuais, 1960

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Reference code

38469

Title

3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Cópia Apostila de Títulos, 1958. Custas Processuais, 1960

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 70 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram todos artífices extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. A Lei nº 2284 estabeleceu que os suplicantes teriam direitos à equiparação aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, inclusive no que concernia aos vencimentos. Desta maneira, os autores requereram que a União fosse compelida a integrá-los nos benefícios da referida lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo passou por apelação no TFR. O juiz C. de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ferreira, Manoel Candido (autor); Andrade, Eronides Costa (autor); Soares, Isaura Ramos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        46219 (número do documento)

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