Dossiê/Processo 38469 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Cópia Apostila de Títulos, 1958. Custas Processuais, 1960

1 v. 70 f.

Os suplicantes eram todos artífices extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. A Lei nº 2284 estabeleceu que os suplicantes teriam direitos à equiparação aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, inclusive no que concernia aos vencimentos. Desta maneira, os autores requereram que a União fosse compelida a integrá-los nos benefícios da referida lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo passou por apelação no TFR. O juiz C. de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ferreira, Manoel Candido (autor); Andrade, Eronides Costa (autor); Soares, Isaura Ramos (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2008

46219 (número do documento)