Dossiê/Processo 37995 - (3) Procuração, Tabelião,Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Leis: artigo 1533 de 1951.artigo 141 § 24 da Constituição Federal.Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4242 de 1963. Lei 53143 de 1964. Lei 3826 de 1960. Lei 4069 de 1962. Advogada, Doria Machado, Avenida Rio Branco, 109, sala 1104, RJ

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Sérgio Barreira Pinto, residente à Rua Petrolândia, nº 223, Aurélio Barradas, Ruas - Residente à Avenida Teixeira de Castro, nº 59 - e Luiz Cláudio Leite Koeler - residente à Rua Pinto Guedes, nº 90 -, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são funcionários autárquicos lotados na Administração do Porto do Rio de Janeiro., classificados como engenheiros, nível 4-C, percebendo vencimentos de Cr$ 112.500,00, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. Ocorreu que com o Decreto nº 53413 de 17/01/1964, os engenheiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e do Departamento de Obras Contra as Secas passaram a receber os seguintes vencimentos: Cr$185.000,00, Cr$ 220.000,00 e Cr$285.000,00. Os Suplicantes alegaram que os funcionários de qual categoria deveriam ter necesariamente vencimentos iguais e requerem os beneficios à autoridade coatora, mas sem resultado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem reclassificadas nos termos do Decreto nº 53413 e passaram a perceber vencimentos superiores aos que percebiam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Juiz nega segurança impetrada, agravando a parte vencida para o TFR (Relator Ministro Antonio Neder), que negou provimento

Pinto, Sérgio Barreira; Ruas, Aurélio Barradas; Koeler, Luiz Cláudio Leite (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/2008

48300 (número do documento)