Dossiê/Processo 39426 - 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1969. Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968. Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968. Custas Processuais, 1969. Anexo BC/Fiscal, 1969. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, RJ, 1969. Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970. Constituição Federal, artigo 22. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto-lei nª 401 de 1968

Zona de identificação

Código de referência

39426

Título

3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1969. Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968. Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968. Custas Processuais, 1969. Anexo BC/Fiscal, 1969. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, RJ, 1969. Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970. Constituição Federal, artigo 22. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto-lei nª 401 de 1968

Data(s)

  • 1969; 1977 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 197 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Fabrimar S. A., Indústria e Comércio (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu). Presidência do Banco Central do Brasil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Amparada pela Lei nª 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48810 (número do documento)

        Área de ingresso