Dossiê/Processo 41441 - 3 procuração tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. custas prcessuais, 1961. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. radiograma, 1961. Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24. Lei nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

41441

Titre

3 procuração tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. custas prcessuais, 1961. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. radiograma, 1961. Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comandante do Colégio Militar (réu). Diretoria do Ensino Militar (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Proença, José Antonio Ancias (autor); Fernandes, José (autor); Santos, Jair Luis dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48202 (número do documento)

        Accession area