Dossiê/Processo 38268 - 3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957. Custas Processuais, 1957, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Portaria n° 580 de 24/11/1956. Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°

Área de identidad

Código de referencia

38268

Título

3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957. Custas Processuais, 1957, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Portaria n° 580 de 24/11/1956. Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°

Fecha(s)

  • 1957; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 239 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa de Cinemas Azevedo Ltda. (autor). Empresa de Cinemas Américo Bebiano Ltda. (autor). Cinemas Migdarze Ltda. e outros (autor). Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Carvalho, Armindo de Souza (autor); Leão, J. M. Teixeira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50249 (número do documento)

        Área de Ingreso