Dossiê/Processo 39290 - 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948. 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955. 2 Custas Processuais, 1956. Lei nº 830 de 1949, artigo 139. Decreto-lei nº 8252 de 1945. Decreto nº 4830 de 1940. Decreto nº 134. Lei nº 4830. Lei nº 830 de 1940, artigo 139

Identity area

Reference code

39290

Title

3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948. 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963. Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955. 2 Custas Processuais, 1956. Lei nº 830 de 1949, artigo 139. Decreto-lei nº 8252 de 1945. Decreto nº 4830 de 1940. Decreto nº 134. Lei nº 4830. Lei nº 830 de 1940, artigo 139

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 218 + 47 f.

Context area

Name of creator

Legião Brasileira de Assistência (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Cintra, Guy Moacyr Ladvocat de Cerqueira (autor); Dorea, Gumercindo Rocha (autor); Costa, Luiz Murillo Labregas da (autor); Silva, Theodulo Rocha de Machado e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46054 (número do documento)

        Accession area