Dossiê/Processo 40910 - 3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961. Diário Oficial, 08/07/1961. Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3483. Lei nº 3780. Lei nº 1522. Lei nº 1765. Lei nº 3967

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40910

Title

3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961. Diário Oficial, 08/07/1961. Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3483. Lei nº 3780. Lei nº 1522. Lei nº 1765. Lei nº 3967

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 107 f.

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Name of creator

Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - COFAP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram funcionários da COFAP, lotados em Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que ameaçava dispensar ou transferir os impetrantes para o Estado de Minas Gerais, que se encontrava em falência. Alegaram que estavam amparados pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade negou provimento

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Silva, José Ramos de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/02/2009

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        Archivist's note

        49518 (número do documento)

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