Dossiê/Processo 40910 - 3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961. Diário Oficial, 08/07/1961. Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3483. Lei nº 3780. Lei nº 1522. Lei nº 1765. Lei nº 3967

Zone d'identification

Cote

40910

Titre

3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961. Diário Oficial, 08/07/1961. Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3483. Lei nº 3780. Lei nº 1522. Lei nº 1765. Lei nº 3967

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 107 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - COFAP (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram funcionários da COFAP, lotados em Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que ameaçava dispensar ou transferir os impetrantes para o Estado de Minas Gerais, que se encontrava em falência. Alegaram que estavam amparados pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Silva, José Ramos de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49518 (número do documento)

        Accession area