Dossiê/Processo 29398 - (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1944, 1951, 1952. anexo impresso publicado na Revista Paulista de Contabilidade e transcrito no Boletim informativo do Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - 18/05/1953. Diário do Comércio, 25/09/1953: Diário da Justiça - 18/08/1958, 31/10/1959. decreto 1918, 27/8/37. decreto-lei 65, 14/12/37, artigo 2o.

Identificatie

referentie code

29398

Titel

(3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1944, 1951, 1952. anexo impresso publicado na Revista Paulista de Contabilidade e transcrito no Boletim informativo do Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - 18/05/1953. Diário do Comércio, 25/09/1953: Diário da Justiça - 18/08/1958, 31/10/1959. decreto 1918, 27/8/37. decreto-lei 65, 14/12/37, artigo 2o.

Datum(s)

  • 1953; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 237f

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (autor). White Martins (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor requereu a medida preparatória de exibição de livros comerciais contra a S.A White Martins. O autor precisava dispor de meios financeiros, através da contribuição obrigatória, para garantir o seguro social dos seus beneficiados. O Decreto-Lei nº 65 assegurava-lhe o direito de verificar o débito dos empregados. Porém a S.A White Martins se recusava a apresentar os livros de escrituração. Este requereu a apresentação de livros diários, razão e caixa dos últimos 5 anos. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve os embargos conhecidos

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38214 (número do documento)

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