Dossiê/Processo 37410 - 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

Zone d'identification

Cote

37410

Titre

3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 51f. + 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sondo Técnico Engenharia de Solas Sociedade Anônima (autor). Otacílio Andrade & Companhia Limitada (autor). Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48749 (número do documento)

        Accession area