Dossiê/Processo 37410 - 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

37410

Título

3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

Data(s)

  • 1960; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 51f. + 33f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sondo Técnico Engenharia de Solas Sociedade Anônima (autor). Otacílio Andrade & Companhia Limitada (autor). Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48749 (número do documento)

        Área de ingresso