Dossiê/Processo 37410 - 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

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Reference code

37410

Title

3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1960. tabelião não encontrado. tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 51f. + 33f.

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Name of creator

Sondo Técnico Engenharia de Solas Sociedade Anônima (autor). Otacílio Andrade & Companhia Limitada (autor). Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

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        Archivist's note

        48749 (número do documento)

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