Dossiê/Processo 39445 - 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 1946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 257, sala 312, RJ. Decreto-lei nº 7988 de 1945. Decreto nº 19852 de 1930. Decreto nº 20865 de 1931. Decreto nº 24523 de 1934

1 v. 70 f.

Gustavo Paulo da Silveira era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Sambaíba, 449 / 201. Gastão Rubem Ferreira Lobão era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Vieira Souto, 412, Ipanema. Todos eram de nacionalidade brasileira, e pediram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, sediada à Rua Marquês de Olinda, 64. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu cumprisse a Lei nº 7 de 19/12/1946, e os aprovasse nas disciplinas em que obtiveram médias iguais ou maiores que 4,0. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde foi negado o seguimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde unanimemente o recurso foi conhecido e não provido

Queiroz, João José de (Juiz); Silveira, Gustavo Paulo da (autor); Lobão, Gastão Rubem Ferreira (autor); Véras, Carlos Alberto (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

49595 (número do documento)