Dossiê/Processo 32805 - (3)procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1963. constituição federal, artigo 141. lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 687 de 12/03/1962. decreto 50337 de 14/03/1961

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Reference code

32805

Title

(3)procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1963. constituição federal, artigo 141. lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 687 de 12/03/1962. decreto 50337 de 14/03/1961

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.56f

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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System of arrangement

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Conditions governing access

Lopes, Francisco das Chagas Machado (autor); Ayres Neto, Manoel (autor); Carvalho, Raimundo Mendes de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        41955 (número do documento)

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