32805
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.
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