Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram ação para assegurar o pagamento da adicional dos proventos recebidos, bem como, da diferença de vencimentos que era devida. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinicio Buarque, que recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. O réu, então interpôs recurso extraordinário, posteriormente indeferido. Isso fez com que o réu agravasse e, como lhe foi dado provimento, o recurso extraordinário subiu ao STF. Este, entretanto, não o conheceu