O autor era estado civil casado, 2º Radiotelegrafista da Marinha Mercante Nacional, servidor do suplicado, residente à Rua Barão de Mesquita, 943, Rio de Janeiro. Reclamou de promoções dadas a pessoas de menor antiguidade, e mesmo ele sem cargo teria direito aos mesmo vencimentos e vantagens, por semelhança de função. O Decreto nº 35443 de 01/05/1954 calculava qüinqüênios dos marítimos e adicional por tempo de serviço, como gratificação. Pediu a diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente por Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou