O suplicante, estado civil casado, oficial da reserva remunerada, propôs contra a união Federal uma ação ordinária. Este requereu a majoração para 25 por cento a gratificação adicional por tempo de serviço, pelo fato de possuir mais de 25 anos de efetivo tempo de serviço do suplicante, e não apenas 15 por cento como fixou a suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do suplicado, residente na Rua Ierê, 883. Com base na Lei nº 1711 de 28/12/1952, requereu ação para assegurar o pagamento de 15 por cento da gratificação adicional a que tinha direito a partir da data da averbação do tempo de serviço. Decreto nº 31922 de 15/12/1952 e Decreto nº 33704 de 31/08/1953. O juiz considerou a ação procedente em 28/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 05/07/1963