Dossiê/Processo 28082 - Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956. Jornal Diário Oficial, 21/03/1955. Lei nº 1820 de 09/03/1953. Lei nº 2719. Lei nº 2696 de 24/12/1955. Lei nº 2665 de 06/12/1955

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28082

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956. Jornal Diário Oficial, 21/03/1955. Lei nº 1820 de 09/03/1953. Lei nº 2719. Lei nº 2696 de 24/12/1955. Lei nº 2665 de 06/12/1955

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Fernando de Souza (autor); Malta, Octávio (autor); Lima, Ruy Barbosa (autor); Rozental, Moysés (autor); Protté, Dorival e outros(autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Archivist's note

        34487 (número do documento)

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