DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              32805 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

              Untitled