Dossiê/Processo 42723 - 3 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. protocolo Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1962. custas processuais 1962. procuração tabelião cartório do 2º Ofício - Brasília. anexo programa de currículo mínimo do 1º ano do Curso de Bacharelado - Faculdade de Direito 1963. lei nº 7 de 1946

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Reference code

42723

Title

3 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. protocolo Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1962. custas processuais 1962. procuração tabelião cartório do 2º Ofício - Brasília. anexo programa de currículo mínimo do 1º ano do Curso de Bacharelado - Faculdade de Direito 1963. lei nº 7 de 1946

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p

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Name of creator

Universidade do Rio de Janeiro - Faculdade de Direito (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente na cidade do RJ, à Rua Sorocaba, 474, aptº 201, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que os reprovaram na prova parcial na dependência da cadeira de Direito Romano da 1º série do curso de Direito, impedindo assim, que os impetrantes pudessem se matricular na 3º série do curso citado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Neves, Paulo Roberto Baeta (autor); Passos, Ethewaldo Francisco (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25-03-09

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        Archivist's note

        49504 (número do documento)

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