Dossiê/Processo 37412 - 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 4Cl, 107, Brasília, DF. tabelião não encontrado 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. custas processuais Valor não identificado 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960

Zone d'identification

Cote

37412

Titre

3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 4Cl, 107, Brasília, DF. tabelião não encontrado 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. custas processuais Valor não identificado 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes funcionários públicos federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suprimiu a vantagem instituída pela lei 3.756 de 20/04/1960 que versava sobre participação na arrecadação das rendas tributárias federais. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brito, Coriolano Nunes de (autor); Amarante, Naly Peixoto de Azevedo (autor); Pereira, José Fernandez (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49512 (número do documento)

        Accession area