Dossiê/Processo 33976 - 3 procurações 1952/1953/1956. tab. 46,10,24. concessão de aposentadoria 1926. Título de aposentadoria 1948. Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Decreto-lei 24 29/11/1937. Lei 1711 28/10/1957 artigo 92. Decreto-lei 1713 28/10/1939 artigos 210 e 211. Código do processo civil artigo 291

1 v. 170 p.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Como 2º oficial da antiga Diretoria Geral dos Correios, pertencente ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar seu direito de continuar recebendo da Pagadoria do Ministério da Fazenda seus proventos de aposentado, bem como da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aposentadoria, acumulação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como as partes. O TFR negou provimento a qualquer recurso. O autor embargou, mas não teve provimento dos embargos no Supremo Tribunal Federal

Parim, Attilio (Juiz); Albuquerque, Mario Cavalcanti Barreto de Almeida e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

32794 (número do documento)