Dossiê/Processo 30413 - 3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969. Certidão de Óbito de 1958. Certidão de Casamento de 1909. 2 títulos de pensão militar de 1960. 2 apostilas de 1968. Certidão de Óbito da autora de 1965. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490 A de 1942. Código do Processo Civil, artigo 201. Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14. Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 101

Identity area

Reference code

30413

Title

3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969. Certidão de Óbito de 1958. Certidão de Casamento de 1909. 2 títulos de pensão militar de 1960. 2 apostilas de 1968. Certidão de Óbito da autora de 1965. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490 A de 1942. Código do Processo Civil, artigo 201. Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14. Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher viúva de prendas domesticas residente à capital entrou com essa ação para obter para o seu finado marido militar, Coronel Euclydes Pequeno, professor vitalício da Escola Militar, que serviu durante a Segunda Guerra Mundial, a formação póstuma de general de Brigada, a partir da vigência da Lei 1156 de 12/07/1950 obter o pagamento das diferenças de vencimentos até a data da publicação da promoção e demais custas legais e que sejam prestadas à esse juízo, em detalhes, todas as alterações do coronel-professor a partir de 1938. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pequano, Jovina Covatt (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32159 (número do documento)

        Accession area