Dossiê/Processo 33954 - 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958. Contrato de Locação de 1950. Recorte de Classificado. Contrato de Sub-locação de 1950. escritura tab. 12 de 1950. Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955. 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958. Diário Oficial de 28/04/1959. Decreto no. 21499 de 09/06/1952. Decreto no. 6419 de 13/04/1944. Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2. Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64. Lei no. 9669 de 29/08/1946. Código Civil, artigo 1500 e 1503.Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6. Decreto no. 4657 de 04/091942. advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54

Identity area

Reference code

33954

Title

3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958. Contrato de Locação de 1950. Recorte de Classificado. Contrato de Sub-locação de 1950. escritura tab. 12 de 1950. Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955. 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958. Diário Oficial de 28/04/1959. Decreto no. 21499 de 09/06/1952. Decreto no. 6419 de 13/04/1944. Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2. Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64. Lei no. 9669 de 29/08/1946. Código Civil, artigo 1500 e 1503.Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6. Decreto no. 4657 de 04/091942. advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

Context area

Name of creator

Caixa de Mobilização Bancária (autor). Citrobrasil Sociedade Anônima (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30389 (número do documento)

        Accession area