Dossiê/Processo 34725 - (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964. advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37. decreto 43/86, de 1958. decreto 631, de 26/02/1962. decreto 1826, de 05/12/1962. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15. lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Código do Processo Civil, artigo 329

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Reference code

34725

Title

(3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964. advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37. decreto 43/86, de 1958. decreto 631, de 26/02/1962. decreto 1826, de 05/12/1962. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15. lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Código do Processo Civil, artigo 329

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Steinbruch, Lila Cohen (autor); Reis, Lucila dos Santos (autor); Cruz, Antonieta da Penha e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        38469 (número do documento)

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