Dossiê/Processo 35166 - (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1964 e 1968. Diário oficial, de 24/11/1958. guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958. lei 4357, artigo 64

1v. 146f.

A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

44731 (número do documento)