Dossiê/Processo 36241 - (3) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1963 e 1962. comprovante de pagamento emitido pela ré. Diário oficial, de 18/05/1962 e 22/03/1961. anexo: contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, em 1953. decreto 1207, de 18/05/1962. Código do Processo Civil, artigo 303

1v. 108f.

O suplicante, brasileiro, casado, veterinário, residente à rua Valparaízo, 22, na cidade do Rio de Janeiro, residiu em um apartamento localizado à rua Dois de dezembro, 34, onde estava instalada uma linha telefônica de propriedade de sua tia. Com a morte desta, o suplicante providenciou a transferência da citada linha para seu nome. Mas como o suplicante é funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima teve de se ausentar da cidade e deu em locação o apartamento em que residia ao Sr. Henrique Ferreira da Silva. Quando o suplicante passou a residir em seu atual endereço, procurou saber como andava a transferência da linha para seu nome, mas soube que o inquilino obtivera a transferência da linha para seu nome. O suplicante pede a anulação da transferência da linha para o inquilino, sob a pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 em caso de desobediência. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação.

Nogueira, Virgilio Benedito Ramos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

5/5/08

44439 (número do documento)