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Reference code
Title
Date(s)
- 1951; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 138f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de um recurso extraordinário referente a uma ação cujas autoras, profissão professoras, entraram contra a suplicada para requererem o direito de não estarem sujeitas ao regime interno da Escola Nacional de música, ou seja, não estarem sujeitas á exigência de exibição de diploma do curso de formação de professores por já possuírem pelo regimento antigo o diploma de formação profissional.O juiz julgou a ação procedente a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (Juiz); Gooy, Dora Bevilaqua (autor); Brandão, José Vieira (autor); Grosso, Iara Gomes e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
42777 (número do documento)