Dossiê/Processo 32973 - (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960 e 1961. processo anexo: protesto no. 10550, de 1958. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960. Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960. O Estado de São Paulo, de 29/02/1956

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32973

Title

(3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960 e 1961. processo anexo: protesto no. 10550, de 1958. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960. Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960. O Estado de São Paulo, de 29/02/1956

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188f.

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Name of creator

São Paulo Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede em São Paulo à Rua 15 de Novembro, 324, alegou que depositou no Banco do Brasil, para crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o valor de Cr$ 62.846.848,60. Afirmou que deveria obter a restituição do valor, correspondente aos recolhimentos efetuados em 1953 e referentes a depósitos de percentual exigido sobre suas reservas técnicas, a título de empréstimo compulsório, conforme a Lei nº 1628 de 20/06/1952. A suplicante requereu a restituição do valor. Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 7, Constituição Federal de 1946, artigos 141, 146 e 202, Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940. O juiz julgou a ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor em 1966

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Archivist's note

        38341 (número do documento)

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